STJ - HC 21124 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0026101-6


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. PRISÃO DETERMINADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE
QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS PERDIDOS E UTILIZADOS PELO VERDADEIRO RÉU.
SUPERVENIÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE.
PERDA DE OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
Evidenciado que já houve a expedição de salvo-conduto em favor do
paciente – que comprovou, perante o Tribunal a quo, que o verdadeiro
autor dos delitos estaria usando, indevidamente, documentos seus que
foram perdidos - restam superados os fundamentos da impetração,
restritos à suspensão dos efeitos da ordem de prisão proferida em
sentença
Writ julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 21124 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0026101-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 245
Tópicos criminal, prisão determinada em sentença condenatória, paciente que teve seus documentos perdidos e utilizados pelo verdadeiro.

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