STJ - HC 21716 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047242-0


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. EXPLICAÇÕES DA MAGISTRADA,
SOBRE QUESITO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, QUE TERIAM EXTRAPOLADO SUAS
FUNÇÕES. NÃO-VERIFICAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO
MOMENTO OPORTUNO. ORDEM DENEGADA.
I. Tendo a Magistrada Presidente da Sessão do Júri se limitado a ler
e explicar o sentido legal dos quesitos, verifica-se que o
procedimento observou os limites determinados pelo art. 479 do CPP.
II. Tratando-se de nulidade relativa, eventual irregularidade na
formulação de quesitos ao Tribunal do Júri deve ser argüida no
momento oportuno, sob pena de restar convalidada.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21716 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047242-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 246
Tópicos criminal, nulidade, tribunal do júri.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›