TST - AIRR - 787963/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS. O despacho judicial de admissibilidade do recurso configura ato de mero expediente processual e, assim, não se insere na categoria jurídica de julgamentos, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, se devida e adequadamente fundamentado, impede a alegação de ofensa ao dispositivo constitucional relativo à completa prestação da tutela jurídica processual. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no Enunciado nº 218, adota o entendimento de que é incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. De outra parte, suposta ofensa, de forma reflexa, a comando constitucional, não dá ensejo ao conhecimento do apelo. Outrossim, estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do TST, há incidência do artigo 896, § 4°, da CLT e do Enunciado n° 333 desta Corte Superior, descabendo a alegação de cerceamento de defesa, ofensa a princípios constitucionais e dissenso de teses. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787963/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, fundamentos.

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