TST - E-RR - 756581/2001


07/mar/2008

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO por INTERMÉDIO DA CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE ADESÃO AO PDV. Não viola o art. 896 da CLT, quando a Turma não conhece do recurso de revista, afastando as violações de lei e do Texto Constitucional apontadas pela parte (arts.

Tribunal TST
Processo E-RR - 756581/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos violação do art, 896 da clt, planos bresser e verão.

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