TST - AIRR - 807533/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. O E. Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução contra a agravante após tentativa infrutífera de localização da devedora principal, em cumprimento ao dispositivo da sentença exeqüenda que a condenou na qualidade de devedora subsidiária. Desta forma, não se vislumbra afronta ao inciso XXXVI, do artigo 5º da Carta Magna, mormente nos moldes preconizados na norma consolidada referida, haja vista que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base no conteúdo fático-probatório dos autos, cujo reexame, ao qual remetem as razões da recorrente, é defeso nesta via recursal. Incidência do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807533/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, devedora subsidiária.

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