TST - AIRR e RR - 813888/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (divergência da OJ nº 149 da SBDI-1). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 149), a possibilidade de regularização de representação processual prevista no artigo 13 do CPC é inaplicável em sede recursal. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CENTRO EDUCACIONAL GERAÇÃO S/C LTDA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. JANELAS NOS HORÁRIOS. Prejudicado o seu exame em decorrência do restabelecimento da sentença quando do exame do recurso de revista da reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 813888/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, irregularidade de representação processual.

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