STJ - RMS 13010 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035665-6


17/mar/2003

CRIMINAL. RMS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O SISTEMA
FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. DIRETORES DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL CONDUZIDOS SOBRE SIGILO, DECRETADO
JUDICIALMENTE. ACESSO IRRESTRITO DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS QUE RESTRINJAM A LIBERDADE OU
O PATRIMÔNIO DOS CLIENTES DO RECORRENTE. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE
PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a
autos de inquérito policial que esteja sendo conduzido sob sigilo,
se o segredo das informações é imprescindível para as investigações.
II. O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito policial,
que é mero procedimento administrativo de investigação
inquisitorial.
III. Não se evidencia restrição à liberdade profissional de
advogado, se não demonstrada a iminência de medidas destinadas à
restrição da liberdade física ou patrimonial dos seus clientes, a
demandar efetiva ação do profissional do direito.
IV. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das
investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre
o privado.
V. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13010 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035665-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 240 RT vol. 818 p. 534
Tópicos criminal, rms, crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro.

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