TST - RR - 625262/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Esta Corte já pacificou o seu entendimento acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SDI-I, in verbis: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Também neste sentido a nova redação do Enunciado 295. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial desta Corte, a conseqüência é o provimento do recurso de revista para afastar a condenação no pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do período anterior à aposentadoria do reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 625262/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, período anterior à aposentadoria.

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