STJ - AgRg nos EDcl no REsp 416606 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022749-4


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - COMPENSAÇÃO
- COMPENSAÇÃO COM QUALQUER TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL
- PRECEDENTES.
1. A compensação do Imposto de Importação não pode efetivar-se com
outros tributos que não tenham a mesma natureza jurídica e a mesma
destinação orçamentária. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 416606 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022749-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 182
Tópicos tributário, agravo regimental, imposto de importação.

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