STJ - AgRg nos EDcl no REsp 430498 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043658-5


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA ZERO.
ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ.
CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STF.
1. A jurisprudência das duas Turmas que compõem a Primeira Seção
desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição em casos de
creditamento de IPI, que incide sobre produtos não-tributados,
isentos ou tributados à alíquota zera, é quinquenal.
2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a
correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 430498 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043658-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 184
Tópicos tributário, agravo regimental, ipi.

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