TST - RR - 639518/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se conhece de recurso de revista, se as decisões paradigmas mostrarem-se inadequadas, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT e do Enunciado nº 333 desta Corte, quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa no Enunciado nº 360 e na Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A atividade desenvolvida em recinto fechado, onde ficavam armazenados líquidos inflamáveis, deve ser classificada como de risco acentuado, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, a teor do disposto na NR 16, Anexo 2, alínea s, item 3. Recurso de revista conhecido e provido. MINUTOS EXCEDENTES. Considera-se como tempo à disposição do empregador os minutos registrados nos cartões de ponto, excedentes a dez da jornada de trabalho diária, razão pela qual devem ser remunerados como extraordinários. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639518/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada, turnos ininterruptos de revezamento.

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