STJ - AgRg no Ag 464313 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087912-0


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Fundamentada a decisão agravada na incidência do enunciado nº 83
desta Corte Superior de Justiça, deve o recorrente, em sede de
agravo de instrumento, demonstrar que outra é a positivação do
direito na jurisprudência deste Tribunal.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464313 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087912-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, decisão que nega seguimento a recurso especial com base, incidência da súmula nº 182/stj.

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