TST - E-AIRR - 662055/2000


11/mar/2005

AGRAVO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO. O princípio da fungibilidade somente tem aplicação no processo do trabalho desde que não ocorra má-fé, ou seja, quando for o caso de dúvida razoável na interposição de uma modalidade recursal por outra, havendo que se observar, ainda, a restrição relativa ao prazo, isto é, que o recurso, embora impróprio, tenha sido deduzido no prazo legal do recurso adequado. Assim, a transformação do recurso erroneamente interposto fica sujeita à observância do prazo previsto para o recurso correto. Portanto, não tendo o recurso erroneamente interposto agravo - sido protocolado dentro do prazo daquele considerado como correto embargos de declaração não poderia a Turma ter aplicado o princípio da fungibilidade (que, ao que tudo indica foi o norte da decisão), apreciando um recurso pelo outro, porque não se tratava de dúvida razoável nem, tampouco, de igualdade de prazos recursais.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 662055/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo, não-oposição de embargos de declaração, intempestividade.

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