STJ - HC 23269 / SP HABEAS CORPUS 2002/0078224-8


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. WRIT
NÃO-CONHECIDO.
I. Se o ato impugnado constitui-se na decisão que suspendeu o
benefício do livramento condicional, proferida em 1º grau de
jurisdição em desfavor do paciente, sobressai a incompetência desta
Corte para a análise do mérito da irresignação, sob pena de indevida
supressão de instância, eis que o pleito de concessão de benefícios
da execução da pena ora levantado não foi objeto de debate e decisão
por parte do Tribunal a quo.
II. Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23269 / SP HABEAS CORPUS 2002/0078224-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 247
Tópicos criminal, roubo qualificado, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›