STJ - RMS 15326 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118517-4


17/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROMS. CABIMENTO, EM TESE, DO MS. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO
DESPROVIDO.
I. Havendo a demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
contra direito líquido e certo verificável de pronto, é cabível, em
tese, o mandado de segurança.
II. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos
termos do art. 366 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº
9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser
considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso
concreto.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15326 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118517-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 243
Tópicos penal e processual penal, roms, cabimento, em tese, do ms.

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