STJ - HC 24571 / AC HABEAS CORPUS 2002/0123088-1


17/mar/2003

HABEAS CORPUS - PERDA DA GRADUAÇÃO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR
HOMICÍDIO QUALIFICADO - POLICIAL MILITAR - SANÇÃO ADMINISTRATIVA -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
- A sanção administrativa que redundou na perda da graduação pelo
paciente, imposta pelo e. Tribunal de Justiça local, não pode ser
revista na via do habeas corpus.
- Precedente.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 24571 / AC HABEAS CORPUS 2002/0123088-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 251
Tópicos habeas corpus, perda da graduação em razão de condenação por homicídio qualificado, policial militar.

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