TST - E-RR - 669627/2000


11/mar/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. PLANO CONTINGENCIAL DE DEMISSÃO IMOTIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capazes de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que o Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. O Regional, para reconhecer o vínculo entre as partes, ateve-se à comprovação dos requisitos de pessoalidade e subordinação direta com a Itaipu. Para se decidir diversamente seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669627/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de, a matéria foi apreciada.

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