STJ - EDcl no AgRg no Ag 474920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0122786-8


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO. TERMO
A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PROTOCOLO INTEGRADO.
SÚMULA 256/STJ. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Escoado o prazo legal para interposição do recurso especial,
impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito
indispensável para sua apreciação.
III - Consoante entendimento desta Corte, consolidado no enunciado
sumular 256, o sistema de protocolo integrado não se aplica aos
recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
IV - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional em
sede recurso especial em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu Guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados
no art. 105, III da Constituição Federal.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 474920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0122786-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 280
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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