TST - RR - 688493/2000


11/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ENTIDADE EMPREGADORA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. Não se admite recurso de revista calcado na alínea c do artigo 896 da CLT, quando se constata, à luz do substrato fático em que está assentada a decisão regional, que não foram violados os preceitos constitucionais invocados pela parte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688493/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública, intervenção estatal na entidade empregadora.

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