TST - E-RR - 689525/2000


11/mar/2005

EMBARGOS ADVOGADO REGIME ESPECIAL DE DURAÇÃO DO TRABALHO LEI Nº 8.906/94 1. O regime especial de duração de trabalho previsto no artigo 20 da Lei nº 8.906/94 tem as hipóteses de incidência limitadas no próprio dispositivo. 2. Tendo o Eg. Tribunal Regional, pela análise das provas, concluído pela inocorrência dos fatos modificativos do direito, não há falar em violação artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689525/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos advogado regime especial de duração do trabalho lei nº, o regime especial de.

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