TST - RR - 694805/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR ENFERMAGEM. Estando a decisão regional em consonância com o teor da OJ nº 296 do TST, segundo a qual Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, e do § 4º do artigo 896 da CLT, assim como, em face das violações legais apontadas, a teor da OJ nº 336 da SDI-1/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 694805/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, atendente e auxiliar enfermagem.

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