TST - ED-AIRR e RR - 711102/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE REJULGAMENTO VEDADO. Os Embargos de Declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal(CPC, art. 535). Não se verificando nenhuma das hipóteses em lei previstas nem tampouco aquelas construídas jurisprudencial-mente, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, por seu intermédio, pretende apenas a embargante a eternização do debate acerca de questões suscitadas e já decididas nos autos. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 711102/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente rejulgamento vedado, os embargos de declaração.

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