TST - E-AIRR e RR - 708382/2000


11/mar/2005

EMBARGOS INCABÍVEIS. ENUNCIADO Nº 353/TST. Negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso de revista não apresentava os requisitos de admissibilidade específicos previstos no art. 896 da CLT, confirmando, assim, o despacho denegatório de admissibilidade proferido no Tribunal Regional do Trabalho, são incabíveis os embargos interpostos dessa decisão, nos termos do Enunciado nº 353/TST: Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 708382/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos incabíveis, enunciado nº 353/tst, negado provimento ao agravo.

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