TST - RR - 526518/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada expondo as razões de decidir e envolvendo a matéria controvertida encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que resgatou satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A sociedade de economia mista é sempre pessoa jurídica de direito privado, não usufruindo, portanto, dos privilégios das pessoas públicas, de isenções fiscais ou de foro privilegiado (Enunciado nº 170 do TST). Será, ademais, sempre uma sociedade anônima, e o pessoal que trabalha nesse tipo de instituição é empregado público regido pela legislação trabalhista. Não há falar em aplicação da lei orgânica municipal, que rege relações estatutárias, a empregado de sociedade de economia mista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 526518/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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