TST - RR - 537430/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIOS SUCESSIVOS. ATUALIZAÇÃO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não são devidos juros pela demora na tramitação regular ao precatório, isto é, no período compreendido entre sua expedição, sua apresentação até 1º de julho e o pagamento até o final do exercício seguinte. Assim, somente são devidos os juros se frustrado o pagamento do precatório no prazo fixado para sua satisfação, ou seja, até o final do ano fiscal em cujo orçamento foi incluído. Portanto, tendo o Tribunal Regional consignado que a dívida foi quitada na forma da Súmula 193 do TST, tem-se que foram indevidamente incluídos juros de mora tanto no cálculo da dívida inicial para pagamento do precatório principal quanto nos precatórios de atualização subseqüentes, com incidência de juros sobre juros, quando na verdade esses somente seriam devidos se o precatório não fosse pago no prazo estipulado no art. 100 da Constituição da República e apenas com relação ao período que ultrapassasse o término do ano fiscal em cujo orçamento foi incluído. Portanto, não ofende direta e literalmente o art. 100, § 1º, da Constituição da República a decisão regional que, consignando terem sido expedidos vários precatórios a título de atualização monetária com inserção indevida de juros (e juros sobre juros), conclui estar satisfeito o valor devido pela Fazenda Pública.

Tribunal TST
Processo RR - 537430/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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