TST - E-RR - 577131/1999


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA IMOTIVADA NORMA CONVENCIONAL FORMA DE CÁLCULO - Vulneração ao art. 478 da CLT não caracterizada, pois, na hipótese, discute-se a forma de cálculo da indenização prevista em Cláusula do Contrato Coletivo de Trabalho. A indenização a que se refere o artigo 478 da CLT, que determina o cômputo no tempo de serviço da fração igual ou superior a seis meses, corresponde àquela prevista pelo artigo 477 do mesmo diploma legal. Assim, a forma de apuração do valor dessa indenização legal não se estende ao cálculo de indenização convencional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 577131/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos indenização pela dispensa imotivada norma convencional forma, vulneração ao art.

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