TST - E-RR - 524830/1999


11/mar/2005

HORA EXTRA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Embargos fundados em ofensa ao art. 62 da CLT, sob a alegação de configuração de atividade externa exercida pelo Reclamante e a não- comprovação de controle de horário. 2. Não viola os arts. 62 e 896 da CLT acórdão turmário que mantém condenação da Reclamada em horas extras, se há elemento comprobatório do controle de horário no acórdão regional, consistente no pagamento de horas extras em período subseqüente ao postulado, sem qualquer alteração nas condições de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 524830/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos hora extra, atividade externa, controle de horário.

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