TST - RR - 460697/1998


11/mar/2005

1.CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 896 da CLT, porquanto não demonstrada violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, bem como não ficou caracterizado dissenso jurisprudencial, ante o óbice do Enunciado nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 460697/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos 1.condenação solidária, administração pública, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›