STJ - EDcl no AgRg no Ag 473613 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118120-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
538 DO CPC.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
IV - É inadmissível o recurso especial com base na alínea "c" quando
o recorrente não colaciona julgados para a comprovação do dissenso
pretoriano. Precedentes.
V - Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 473613 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118120-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 280
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›