STJ - HC 21679 / AL HABEAS CORPUS 2002/0046188-9


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE
APELAÇÃO. PRISÃO. LEGALIDADE.
1 - Uma vez julgado o recurso de apelação, nada impede a expedição
do mandado de prisão que é um dos efeitos da sentença condenatória.
2 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21679 / AL HABEAS CORPUS 2002/0046188-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 291
Tópicos habeas corpus, sentença condenatória, confirmação em sede de apelação.

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