STJ - REsp 62200 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0012285-5


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO. CARTÓRIO.
TITULARIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de
que o exame de violação ao artigo 6º, § 2º, da LICC, por depender do
enfrentamento de tema de natureza constitucional, é inviável em sede
de recurso especial.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 62200 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0012285-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 294
Tópicos processo civil, administrativo, serventuário.

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