STJ - HC 23941 / AL HABEAS CORPUS 2002/0100766-9


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE IMPRENSA - COMPETÊNCIA - MAGISTRADO DE
PRIMEIRO GRAU - AUTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS AO TRF DA 5ª
REGIÃO.
- Conforme informações prestadas, o caso foi remetido à Justiça
Federal do Estado de Alagoas, sendo os presentes autos enviados a
esta Corte equivocadamente. Destarte, as alegações do impetrante
devem, por conseguinte, serem examinadas pelo TRF da 5ª Região.
- Determino a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da
5ª Região para apreciação do pedido.

Tribunal STJ
Processo HC 23941 / AL HABEAS CORPUS 2002/0100766-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 248
Tópicos processual penal, crimes de imprensa, competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›