TST - RR - 523567/1998


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA IPC DE MARÇO 1990 REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS VERBAS RECISÓRIAS EQUIPARAÇÃO SALARIAL E NULIDADE PRECLUSA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comportam conhecimento os tópicos recursais que apontam julgamento contrário às Súmulas 315 e 228 desta C. Corte, devendo, no mérito, excluírem-se as diferenças salariais pela incidência do IPC de março de 1980, inexistente direito adquirido, e determinando-se que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo e, não, sobre a remuneração, observada a falta de demonstração de salário profissional ou normativo (Súmula 17). Quanto à integração das horas extras nas verbas rescisórias, sustentando o Regional que isso não poderia ser aceito por falta de demonstração da empresa, para se chegar à conclusão inversa necessário seria reexame probatório, aqui vedado, porém. (Súmula 126). Quanto à equiparação salarial é inovatória e está preclusa a alegação de julgamento nulo, pois, em decisão anterior esta Eg. Turma já havia reconhecido omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa e à inépcia dessa pretenção, nada se cogitando de falta de fundamentação sobre a identidade de funções e sobre eventual confissão ficta do reclamante, ausente na audiência instrutória. Incidem as Súmulas 126 e 297 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 523567/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista ipc de março 1990 reflexos de horas, comportam conhecimento os tópicos.

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