TST - RR - 886/2000-034-15-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A norma que reduz prazo de prescrição tem aplicação imediata, passando-se a computar o novo prazo a partir da data de sua publicação, mas não tem eficácia retroativa. Ação ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, dentro do prazo de dois anos subseqüentes ao término do contrato de trabalho, que, por isso, não acarreta perda pela Reclamante da perspectiva de cômputo da prescrição, como trabalhadora rural que era, em relação a todo o contrato de trabalho. Observância do prazo de prescrição de acordo com a antiga redação do art. 7º, XXIX, b, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 886/2000-034-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição.

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