TST - ED-AIRR - 58586/2002-900-02-00


11/mar/2005

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. EFEITO MODIFICATIVO. CONVERSÃO EM AGRAVO. OJ-74 DA SDI-2. Em atenção aos princípios da fungibilidade e celeridade processual converte-se em Agravo os embargos de declaração a que se pretendem imprimir efeito modificativo a fim de afastar o óbice da OJ- 320 da SDI-1.TST. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Decisão regional, fundamentada na existência de norma coletiva, prevendo a compensação de jornada de trabalho, não afronta norma constitucional (art. 5º, inciso LV, da CF). Os arestos elencados são domésticos, portanto, não atendem às prescrições da alínea a do artigo 896 da CLT, e a alegada contrariedade a Orientação Jurisprudencial 220 da SDI-1 não foi analisada pelo regional. Óbice do Enunciado 297/TST.Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 58586/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, decisão monocrática do relator, artigo 557 do cpc.

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