STJ - CC 36513 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0115773-7


17/mar/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. LEI 7.492/86.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. LESÃO
SOMENTE A PARTICULARES.
1. Não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional,
previsto na Lei n.º 7.492/86, quando a conduta dos indiciados tem
projeção apenas no âmbito dos particulares, sem qualquer lesão a
serviços, bens ou interesses da União.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos-SP, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36513 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0115773-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 177
Tópicos conflito negativo de competência, penal, estelionato.

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