TST - ROAR - 62/2001-000-15-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Por outro lado, não há como prevalecer a tese recursal da aplicação de ofício da prescrição, em face do disposto nos arts. 219, § 5º, do CPC e 166 do CC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 62/2001-000-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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