TST - ED-ROAR - 655/1999-000-15-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo quaisquer dos vícios justificadores dos embargos opostos e estando perfeitamente consignadas no acórdão, de forma clara e coerente, todas as razões que levaram à formação do livre convencimento do Juízo acerca da improcedência do pedido de corte rescisório, não há como acolher a tese do Embargante quanto à existência de obscuridade no acórdão embargado. Ademais, os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como disposto nos artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. Ausentes os vícios apontados pela parte, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 655/1999-000-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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