TST - RR - 1640/2001-463-05-00


11/mar/2005

CONHECIMENTO. DECISÃO DO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca dos temas veiculados no recurso ordinário e simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau, não há o preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável nesta esfera extraordinária, a teor do disposto no Enunciado nº 297 do TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1640/2001-463-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos conhecimento, decisão do regional que adota a sentença, ausência de prequestionamento.

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