TST - AIRR - 60632/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA. Conforme precedentes da SDI-1 desta Corte, em se tratando de mera alteração da denominação social da reclamada (Agip do Brasil S.A.), e, ainda, que a subscritora do recurso de revista detém mandato expresso nos autos, sob a denominação anterior (Agipliquigás S.A.), não configura irregularidade formal que justifique a denegação do apelo. Afastado o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos previstos no art. 896 da CLT, em consonância com o contido na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. ADVOGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional registra que, embora a advogada paradigma se ativasse na área cível e o reclamante, também advogado, atuasse na área trabalhista, as áreas do direito têm o mesmo valor, restando demonstrada a equiparação salarial pretendida. Nesse contexto, desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos (Orientação Jurisprudencial nº 298 da SDI-1 do TST). Pertinente o óbice do Enunciado nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60632/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não conhecimento.

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