TST - AIRR - 60612/2002-900-04-00


11/mar/2005

EXECUÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Verifica-se que não há o enquadramento fático e jurídico necessário à aferição da violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. O Regional, ao julgar o agravo de petição da União, não fixa a premissa fática, inarredável ao enquadramento da controvérsia nos ditames do artigo 100 da Constituição Federal, qual seja, a observância ou não do prazo constitucional para o pagamento do precatório, de forma a caracterizar ou não a mora no cumprimento da obrigação. Ante esse contexto fático, está correto o enquadramento jurídico dado pelo Regional, inexistindo, assim, violação direta e frontal que justifique o cabimento da revista em sede de execução. Pertinência do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60612/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos execução, precatório complementar, incidência de juros de mora.

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