TST - ROAR - 46494/2002-900-16-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º e 2º DO DECRETO-LEI 1.051/69. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, o acórdão rescindendo manteve sentença que determinou o retorno da Reclamante ao cargo que ocupava, com todos os consectários, inclusive diferenças salariais a partir da redução ocorrida em razão da extinção do cargo de Teóloga (nível superior) e o rebaixamento da Obreira para o cargo de técnica em contabilidade. Ocorre que os dispositivos legais invocados como violados pela Autora (arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.051/69) tratam apenas do aproveitamento em cursos de Filosofia, Ciências e Letras, das disciplinas cursadas em Seminários Maiores, Faculdade Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa. Tais artigos, ao contrário do que pretende fazer crer a Autora-recorrente, não determinam que os cursos neles elencados, tais como o da Reclamante (Curso Superior de Ciências Religiosas), seriam considerados de nível de 2º grau, a justificar o enquadramento pretendido pela empresa, ou que estes somente seriam considerados de nível superior após a conclusão das Faculdades de Filosofia, Ciências ou Letras, não restando, pois, caracterizada a violação literal defendida pela Autora. Ademais, a tese central esboçada pelo decisum rescindendo foi a de que eram vedadas a alteração contratual e a redução salarial processadas pela Reclamada, ficando a questão presa ao disposto no artigo 468 da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 46494/2002-900-16-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação literal de lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›