TST - AIRR - 3165/2002-008-11-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Somente autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo a demonstração efetiva de violação direta da Constituição da República ou de conflito entre a decisão do Regional e Enunciado da Súmula desta Corte. Na presente hipótese, imprópria a argüição de ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XI, da Constituição da República, visto que a decisão hostilizada vem calcada na aplicação direta do princípio isonômico consagrado no caput do artigo 5º da Carta Política dispositivo sequer apontado como violado pela recorrente. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3165/2002-008-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, participação nos lucros.

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