TST - RR - 49225/2002-900-12-00


11/mar/2005

PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA EXPEDIÇÃO, APRESENTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO E PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NESSE PERÍODO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional 30/2000, não são devidos juros pela demora na tramitação do precatório, isto é, no período compreendido entre sua expedição, sua apresentação até 1º de julho e pagamento até o final do exercício seguinte. Entretanto, são devidos os juros se frustrado o pagamento do precatório no prazo fixado para sua satisfação, ou seja, até o final do ano fiscal em cujo orçamento foi incluído. De fato, apenas nessa última hipótese, poder-se-á cogitar de mora, pois o atraso no pagamento passa a ser imputável ao devedor, e não em decorrência do trâmite administrativo previsto no art. 100 da Constituição da República. Nessa hipótese, incidirão os juros desde o fim do exercício orçamentário em que deveria ter sido pago até a data da efetiva satisfação do precatório. Por isso, imputar ao executado o pagamento de juros em virtude da demora na tramitação do precatório configura violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 49225/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos precatório, processamento, período compreendido entre a sua expedição, apresentação até 1º de.

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