TST - AIRR - 5641/2002-906-06-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5641/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, época própria para aplicação dos índices de correção monetária.

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