TST - A-E-RR - 1202/2000-001-19-00


11/mar/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - ADMISSIBILIDADE ART. 896, § 6º, DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização, que teve por objeto, o Processo ERR-973/2002-001-03-00.9, na sessão de 24.6.2004, por unanimidade, decidiu não ser cabível recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1202/2000-001-19-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo recurso de revista fundamentado em orientação jurisprudencial, admissibilidade art, 896, § 6º, da clt.

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