TST - A-AIRR - 62059/2002-900-02-00


11/mar/2005

PROTOCOLO INTEGRADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 DESTA CORTE - CANCELAMENTO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte (DJ 14.9.2004), precedente que ensejou o não-seguimento do recurso de revista, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTROLE DE PONTO MARCAÇÃO INVARIÁVEL PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 62059/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos protocolo integrado, orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1 desta corte, cancelamento.

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