STJ - HC 25586 / PR HABEAS CORPUS 2002/0159052-0


17/mar/2003

PENAL. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, com ou sem
violência real, são considerados hediondos.
2 - Nos expressos termos do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 esses
delitos não são suscetíveis de indulto, não podendo, por isso mesmo,
o condenado por estupro ser beneficiado com comutação de pena que,
na verdade, representa um indulto parcial. Precedentes do STJ.
3 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25586 / PR HABEAS CORPUS 2002/0159052-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 294
Tópicos penal, crime hediondo, comutação de pena.

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