TST - AIRR - 209/2001-016-13-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2001-016-13-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado público contratado antes da constituição federal de 1988.

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