TST - RR - 62412/2002-900-21-00


11/mar/2005

SENTENÇA NORMATIVA - ACORDO COLETIVO POSTERIOR - TRANSAÇÃO LEGALIDADE -ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Correta é a decisão do Regional, ao proclamar a legitimidade do sindicato profissional, que, devidamente autorizado pela assembléia dos empregados, firma o Acordo Coletivo de 97/98 e, mediante transação, onde foram assegurados outros direitos em favor de toda a categoria, portanto, observada a imposição constitucional, obrigou-se a desistir de diferenças salariais, objetos de anterior dissídio coletivo. É fundamental que se observe e prestigie a negociação coletiva, fruto da boa-fé de seus interlocutores, uma vez demonstrado que teve respaldo na livre manifestação dos empregados e objetivou, na ampla discussão de direitos e obrigações, encontrar, via transação, resultado que procurou atender aos interesses de toda a categoria. A desistência de ações que objetivavam diferenças salariais, objetos de anterior dissídio, foi fruto de ampla e livre negociação, e, ainda, segundo o Regional, traduziu-se em contrapartida, em outros direitos em favor de toda a categoria profissional, daí a impossibilidade de desconstituição do legítimo e regular acordo coletivo, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e do Enunciado nº 277 do TST, que foram, ambos, devidamente resguardados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62412/2002-900-21-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos sentença normativa, acordo coletivo posterior, transação legalidade -art.

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